Re: HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSU

7. BIBLIOGRAFIA.
________ Constituição da República Portuguesa , de 02 de abril de 1976, art. 60. Disponível em: , acessado em 11/07/2015.
________Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor .
________Lei nº 10.04...

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